Resumo
DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SOLICITANDO CÓPIA DA LEI Nº. 1.673/2015.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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18/04/2022 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 18 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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