QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS A PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/03/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
