Resumo
AO PROMOTOR DE JUSTIÇA ENVIANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 084/2021.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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10/02/2022 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 10 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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