Resumo
QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AÁS ENDEMIAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DAS CLASSES, ADEQUANDO Á LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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24/01/2022 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 24 de Janeiro de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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