ENVIANDO AS LEIS Nº.S 2.036, 2.037, 2.038, 2.039, 2.040 E 2. 041/2021 SANCIONADAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/01/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE JANEIRO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
