QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE DE TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES NO PRAZO DE 30 DIAS QUANDO A PRINCIPAL HIPÓTESE DIAGNÓSTICA É A NEOPLASIA MALIGNA''.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/08/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
