PARECER JURIDICO: 0001/2021

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Data: 14/06/2021
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Resumo
PARECER JURIDICO Nº. 026/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/06/2021 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária Remota da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Junho de 2021 mais EXPEDIENTE DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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