Resumo
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL ATRAVÉS DO PRESENTE, CERTIFICA QUE O PARECER Nº 040/2021, BEM COMO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2011 EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O RECURSO Nº 01/202, INTERPOSTO CONTRA ATO DA MESA OCORRIDO, NA SESSÃO PRDINÁRIA REMOTA REALIZADA DIA 11 DE MAIO DO CORRENTE ANO. NÃO FOI ACEITO POR TER SIDO APRESENTADO FORA DO PRAZO REGIMENTAL CONTIDO NO ARTIGO 167. § 1º. QUE É DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, QUE INICIOU NO DIA 18/05 E TERMINOU EM 24/05. A VEREADORA ANA ISABELLE SANTANA DE ARAÚJO (MEMBRO DA COMISSÃO) SÓ ASSINOU O PARECER E O PROJETO DE RESOLUÇÃO FORA DO PRAZO NO DIA 25 DE MAIO DE 2021.