ALTERANDO O ART. 1º - O INCISO IV DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº. 002/2019 E O ART. 2º - O INCISO I DO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº. 002/2019
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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18/02/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |