Resumo
ENVIANDO AS SEGUINTES LEIS: LEI Nº. 1.959, 1.960 E 1.961/2021, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2021. DEVIDAMENTE SANCIONADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/02/2021 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 22 de Fevereiro de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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