ENVIANDO AS SEGUINTES LEIS: LEI Nº. 1.959, 1.960 E 1.961/2021, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2021. DEVIDAMENTE SANCIONADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/02/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
