ENVIANDO PROJETO DE LEI Nº. 052/2020, APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1º E 2° VOTAÇÃO NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/01/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
