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PARECER: 075/2020

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 14/12/2020
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 047/2020.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
14/12/2020 09:00:00 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 14 de Dezembro de 2020 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO