PARECER: 071/2020

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 26/10/2020
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DE POMBAL


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/10/2020 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 26 de Outubro de 2020 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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