Descrição
23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
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