QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.658/2015 E LEI MUNICIPAL Nº. 1.841/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2020 09:00:00 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 21 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 22/09/2020 09:00:01 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 22 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |