PARECER: 035/2020

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 07/07/2020
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Resumo
FAVÓRAVEL AO PROJETO DE LEI 023/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS 2020)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/07/2020 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 14/07/2020) de 7 de Julho de 2020 mais EXPEDIENTE DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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