PARECER: 023/2020

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 17/03/2020
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2012.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
17/03/2020 09:00:00 APRESENTAÇÃO  16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 17 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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