QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE DOMINIO AS MARGENS DAS BRS 230 E 427 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 17 DE MARÇO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
