PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº. 009/2020
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 17 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
