Informações da matéria

Data: 03/11/2025

Autor: Poder Executivo

Tipo de votação: 2/3

Descrição da matéria

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1.262/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INSTITUIR AS TAXAS PELO USO E OCUPAÇÃO DOS BOXES DOS CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃO: JOSÉ DA NÓBREGA FREITAS E OSÉAS MARTINS FERREIRA.

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Informações do trâmite

Data: 18/11/2025

Sessão: 031ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

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