Descrição
018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Situação: Em Tramitação
Autor: Rogério Martins de Arruda e Paulo Romero Oliveira Freitas
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final