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PARECER: nº. 088/2026

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 06/10/2026
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 071/2026.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
06/10/2026 11:56:13 CADASTRADO  CADASTRADO   

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