PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 056/2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2026 10:37:16 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/10/2026 10:37:29 | APRESENTAÇÃO | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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