PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 041/2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2026 11:37:49 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/05/2026 11:37:57 | APRESENTAÇÃO | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 25 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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