PARECER: nº. 043/2026

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 07/04/2026
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2026.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
07/04/2026 09:13:17 CADASTRADO  CADASTRADO   
07/04/2026 09:13:38 APRESENTAÇÃO  020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 6 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   

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