PROJETO DE LEI : nº. 107/2025

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Autor: Poder Executivo
Data: 15/12/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DOS PLANOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DAS MULHERES, DE POMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DO PÚBLICO LGBTQIAPNB+ E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.

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15/12/2025 11:17:04 CADASTRADO  CADASTRADO   
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