PARECER: n.º 129/2025

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 18/11/2025
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 097/2025.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
18/11/2025 08:58:08 CADASTRADO  CADASTRADO   
18/11/2025 08:58:15 APRESENTAÇÃO  030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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