RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A "ONG 4 PATAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/10/2025 10:52:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/10/2025 10:52:14 | APRESENTAÇÃO | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
