RATIFICANDO O RECEBIMENTO DO OFICIO Nº. 0158/2019/3ºPJ, E, ACATANDO REQUISIÇÃO DESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ENVIO CÓPIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.330/2007
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 15/10/2019 09:00:00 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (20/06/2019 à 20/12/2019) de 15 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |