RATIFICANDO O RECEBIMENTO DO OFICIO Nº. 0158/2019/3ºPJ, E, ACATANDO REQUISIÇÃO DESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ENVIO CÓPIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.330/2007
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
