PARECER: Nº. 075/2025

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 27/05/2025
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 058/2025.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
27/05/2025 10:35:52 CADASTRADO  CADASTRADO   
27/05/2025 10:36:01 APRESENTAÇÃO  031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 27 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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