PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 054/2025.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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26/05/2025 11:40:57 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
26/05/2025 11:44:41 | APRESENTAÇÃO | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |