PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 051/2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 09:13:21 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/05/2025 09:13:30 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 5 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |