PARECER: Nº. 049/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 07/05/2025
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Ementa

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 046/2025.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
07/05/2025 09:08:58     CADASTRADO  CADASTRADO 
07/05/2025 09:09:12 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 5 de Maio de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO