ENVIANDO OS PROJETOS DE LEI NºS. 043, E 044/2019 APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS NAS SESSÕES REALIZADAS NOS DIAS 23 E 24 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 07/10/2019 09:00:00 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (20/06/2019 à 20/12/2019) de 7 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |