PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 039/2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2025 11:00:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/04/2025 11:00:43 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 7 de Abril de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |