ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 679-A DE 22 DE MARÇO DE 1990, PARA INSTITUIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/02/2025 08:00:00 | APRESENTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
