ENCAMINHANDO AS SEGUINTES LEIS: LEI Nº. 2.279/2025, LEI Nº. 2.280/2025, LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2025 E LEI Nº. 2.281/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2025 08:00:00 | APRESENTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
