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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 17/02/2025 11:39:52 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 17 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |