PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 017/2025.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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17/02/2025 08:00:00 | APRESENTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |