REQUERENDO QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, SR. CLAUDENILDO ALENCAR NÓBRECA, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI, ANISTIANDO, OS PROPRIETÁRIOS DA COBRANÇA DO ITBI DE IMÓVEIS JÁ TRANSFERIDOS E REGISTRADO EM NOME DOS ADIQUIRENTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/02/2025 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/02/2025 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
