ENCAMINHA AS SEGUINTES LEIS: LEI COMPLEMENTAR N.º 011, LEI N.º 2.277/2025 E LEI N.º 2.278/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/01/2025 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
