ENCAMINHA AS SEGUINTES LEIS: LEI COMPLEMENTAR N.º 011, LEI N.º 2.277/2025 E LEI N.º 2.278/2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/01/2025 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Janeiro de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |