ENVIANDO OS PROJETOS DE LEI NºS. 038 E 039/2019, APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/09/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
