REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS, INATIVOS E PENCIONISTAS, FIXA O VALOR DO MENOR VENCIMENTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/01/2025 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
