Resumo
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2025. O REFERIDO PROJETO SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DA TÉCNICA LEGISLATIVA, É LEGAL E CONSTITUCIONAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/01/2025 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 21 de Janeiro de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |