Resumo
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS, FIXA O VALOR DO MENOR VENCIMENTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/01/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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