ATAS DAS SESSÕES Nº.S 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021 022/2024 (2 PERIODO).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2024 09:00:00 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 21 de Outubro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |