AO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM RESPOSTA AO OFICIO RECEBIDO Nº. 384/2º PJ - POMBAL/2022 ENVIANDO LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/10/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
