PARECER: 085/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 23/09/2024
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 068/2024


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
23/09/2024 09:00:00 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 23 de Setembro de 2024 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO