ENVIANDO AS LEIS Nº.S 2.244, 2.245, 2.246, 2.247, 2.248, 2.249, 2.250 E 2.251/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 09/09/2024 09:00:00 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 9 de Setembro de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |