ENVIANDO AS LEIS Nº.S 2.244, 2.245, 2.246, 2.247, 2.248, 2.249, 2.250 E 2.251/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/09/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
