RECEBIDO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INFORMANDO QUE FOI APROVADO O REQUERIMENTO Nº. 12.145/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 19/08/2024 09:00:00 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 19 de Agosto de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |